Descrição:
A Secretaria de Negócios Jurídicos é responsável pela defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo Municipal, primando pela excelência dos serviços jurídicos prestados.
Dentre as atribuições da Secretaria destacam-se estudos, pesquisas e pareceres jurídicos de interesse geral do Município; redação dos projetos de lei, mensagens, razões de vetos, decretos, regulamentos e demais documentos de natureza jurídica; procedimentos de cobrança judicial da dívida ativa e proveniente de quaisquer outros créditos do Município; assessoramento ao Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis da prefeitura; assessoria e consultoria jurídica às Secretarias Municipais e demais órgãos da Prefeitura.
Referência: 7º andar – Ala Norte (Paço Municipal) |
